CPC, art. 95; Res. CNJ 232/2016; Res. CJF 305/2014
Honorários periciais
Escolha a tabela (CNJ para a Justiça estadual, portarias da Justiça Federal) e a perícia: o valor fixado em norma e, quando a norma prevê, o teto com decisão fundamentada.
Resultado
Valor da tabela: até R$ 300,00.
Com decisão fundamentada: até R$ 1.500,00 (5 vezes; Res. CNJ 232/2016, art. 2º, § 4º).
Norma: Resolução CNJ nº 232, de 13/07/2016, anexo (alterada pelas Resoluções CNJ nº 326/2020, 545/2024 e 599/2024).
Vigência: Em vigor desde 90 dias após a publicação no DJe/CNJ de 14/07/2016 (art. 3º), isto é, 12/10/2016.
Vale para a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 95, § 3º, II), na falta de tabela do próprio tribunal. Os valores são os do anexo; o art. 2º, § 5º manda reajustá-los em janeiro pela variação do IPCA-E, e esse reajuste não está aplicado aqui.
De onde vêm os valores
Os valores são os das normas listadas em honorários periciais, cada uma com a vigência e o link do texto oficial. O arbitramento final é do juiz (CPC, art. 465, § 1º, e art. 95).