Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Consulta processual do TJMMG

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Atua em Minas Gerais.

No site do TJMMG

Links abertos e conferidos em 30/09/2026.

O que o TJMMG julga

Julga, em segunda instância, os crimes militares de policiais militares e bombeiros do estado e as ações contra atos disciplinares militares.

O número do processo

Processos do TJMMG têm 9.13 no número: 9 é a Justiça Militar Estadual e 13 é o TJMMG. Modelo: NNNNNNN-DD.AAAA.9.13.OOOO.

Como ler cada parte do número

O que o Precedentes mostra

  • O andamento de cada processo, pela API Pública do DataJud, com a explicação de cada movimento em português claro.
  • As publicações do TJMMG no diário oficial (DJEN): intimações, citações e editais, pelo número do processo, pelo nome da parte ou pela OAB.

Acompanhar um processo

Até 5 processos por R$ 9,90 por mês. Um e-mail a cada andamento, explicado em português claro.

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