Vade Mecum · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Art. 92 do ADCT
Texto
Art. 92 São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.