Vade Mecum · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Art. 92-A do ADCT

Norma: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/03/2026

Texto

Art. 92-A São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 92-A do ADCT

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