Art. 160 do Código de Águas

Art. 160 O concessionário obriga-se, na forma estabelecida em lei, e a título de utilização, fiscalização, assistência técnica e estatística a pagar uma quantia proporcional a potência concedida.

Parágrafo único O pagamento dessa quota se fará, desde a data que for fixada nos contratos para a conclusão das obras e instalações.