Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 103 do CBA

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 103 Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão executados de conformidade com lei específica.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 103 do CBA

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