Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 244 do CBA
Texto
Art. 244 Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.
§ 1º O protesto far-se-á mediante ressalva lançada no documento de transporte ou mediante qualquer comunicação escrita, encaminhada ao transportador.
§ 2º O protesto por avaria será feito dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento.
§ 3º O protesto por atraso será feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário.
§ 4º Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador.
§ 5º Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto será encaminhado aos responsáveis (arts. 259 e 266).
§ 6º O dano ou avaria, e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro serão apurados de acordo com a legislação específica (art. 8º).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 244 do CBA
17 decisões do STJ citam o art. 244 do CBA, de 2003 a 2024.