Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 322 do CBA
Texto
Art. 322 Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas neste Código, e mencionadas no seu artigo 1º, (VETADO).
§ 1º (Vetado) (VETADO)
§ 2º (Vetado) (VETADO)
§ 3º (Vetado) (VETADO)
§ 4º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.