Art. 50-A do CBT

Art. 50-A (Vetado) (VETADO na Lei nº 15.182, de 30/7/2025)

§ 1º Poderá ser autorizada a promoção de classe para as emissoras do serviço de radiodifusão, a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional, na forma de regulamento, observada a diferença de preços mínimos para cada grupo de enquadramento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.182, de 30/7/2025)

§ 2º As emissoras que, pela legislação em vigor, possuam outorgas de caráter não oneroso estarão desobrigadas do pagamento previsto no § 1º deste artigo, sem prejuízo das demais formalidades necessárias à aprovação do pedido. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.182, de 30/7/2025)