Art. 65-A do CBT

Art. 65-A A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:

I – a infração deixar de existir;

II – a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou

III – a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.351, de 25/5/2022)