Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 1º do CC
Texto
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º do CC
763 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º do CC, de 2003 a 2026.