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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 140 O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
4.279 decisões do STJ, do STF citam o art. 140 do CC, de 2003 a 2026.