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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 499 É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
291 decisões do STJ citam o art. 499 do CC, de 2003 a 2026.