Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 848 do CC
Texto
Art. 848 Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 848 do CC
1.525 decisões do STJ, do STF citam o art. 848 do CC, de 2003 a 2026.