Art. 241 do Código Comercial

Art. 241 Os mestres, administradores, ou diretores de fábricas, ou qualquer outro estabelecimento mercantil, não podem despedir-se antes de findar o tempo do contrato, salvo nos casos previstos no artigo nº . 83; pena de responderem por dano aos preponentes; e estes despedindo-os fora dos casos especificados no artigo nº nº. 84, serão obrigados a pagar-lhes o salário ajustado por todo o tempo que faltar para a duração do contrato.