Art. 32 do Código Comercial

Art. 32 Praça do comércio é não só o local, mas também a reunião dos comerciantes, capitães e mestres de navios, corretores e mais pessoas empregadas no comércio.
Este local e reunião estão sujeitos à polícia e inspeção das autoridades competentes.
O regulamento das praças do comércio marcará tudo quanto respeita à polícia interna das mesmas praças, e mais objetos a elas concernentes.