Art. 565 do Código Comercial

Art. 565 O navio e frete respondem para com os donos da carga pelos danos que sofrerem por delitos, culpa ou omissão culposa do capitão ou gente da tripulação, perpetrados em serviço do navio; salvas as ações dos proprietários da embarcação contra o capitão, e deste contra a gente da tripulação.
O salário do capitão e as soldadas da equipagem são hipoteca especial nestas ações.