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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 17 Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
4.690 decisões do STJ, do STF citam o art. 17 do CDC, de 1996 a 2026.