Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 74 do CDC
Texto
Art. 74 Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 74 do CDC
53 decisões do STJ citam o art. 74 do CDC, de 2003 a 2025.