Vade Mecum · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Art. 167 do CLT
Texto
Art. 167 O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 167 do CLT
24 decisões do STJ, do STF citam o art. 167 do CLT, de 1999 a 2023.