Vade Mecum · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 440 do CLT

Norma: Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 440 Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 440 do CLT

3 decisões do STF, do STJ citam o art. 440 do CLT, de 2015 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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