Vade Mecum · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 481 do CLT

Norma: Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 481 Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 481 do CLT

12 decisões do STJ, do STF citam o art. 481 do CLT, de 1947 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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