Art. 23 do Código de Mineração

Art. 23 Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela:

I – exeqüibilidade técnico-econômica da lavra;

II – inexistência de jazida;

III – inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como:

a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral;

b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)