Art. 88 do Código de Mineração

Art. 88 Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M. todas as atividades concernentes à mineração, comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei.

Parágrafo único Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais. (Primitivo art. 89 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)