Art. 95 do Código de Mineração

Art. 95 Continuam em vigor as autorizações de pesquisa e concessões de lavra outorgadas na vigência da legislação anterior, ficando, no entanto, sua execução sujeita a observância deste Código. (Primitivo art. 96 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)