Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 30 do CP
Texto
Art. 30 Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 30 do CP
3.243 decisões do STJ, do STF citam o art. 30 do CP, de 1951 a 2026.