Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 201 do CPC
Texto
Art. 201 As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 201 do CPC
31 decisões do STJ, do STF citam o art. 201 do CPC, de 2016 a 2026.