Art. 543-B do CPC

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Nos temas da base

Taxa histórica e as decisões mais recentes que citam o art. 543-B do CPC, com universo, período e critério na página do tema.

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Decisões que citam o art. 543-B do CPC

45.912 decisões do STJ, do STF citam o art. 543-B do CPC, de 2016 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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