Vade Mecum · Código Penal Militar (CPM)
Art. 259 do CPM
Texto
Art. 259 Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena – detenção, até seis meses.
Parágrafo único Se se trata de bem público:
Pena – detenção, de seis meses a três anos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.