Art. 377 do CPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/06/2025

Texto

Art. 377 Dar causa, por culpa, ao sacrifício ou captura de força sob o seu comando:

Pena – reclusão, de dez a trinta anos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 377 do CPM

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis