Art. 396 do CPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/06/2025

Texto

Art. 396 Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo:

Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 396 do CPM

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis