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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 15 Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
195 decisões do STJ, do STF citam o art. 15 do CPP, de 1944 a 2026.