Art. 181 do CPP

Art. 181 No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.862, de 28/3/1994)

Parágrafo único A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.