Art. 194 do CPP

Texto

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 194 do CPP

110 decisões do STJ, do STF citam o art. 194 do CPP, de 1974 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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