Art. 20 do CPP

Art. 20 A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 6.900, de 14/4/1981, e com redação dada pela Lei nº 12.681, de 4/7/2012)