Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 408 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 408 Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada no DOU de 10/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 408 do CPP

4.975 decisões do STJ, do STF citam o art. 408 do CPP, de 1951 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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