Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 59 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 59 A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 59 do CPP

1.054 decisões do STJ, do STF citam o art. 59 do CPP, de 1958 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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