Art. 613 do CPP

Art. 613 As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no art. 610, com as seguintes modificações:

I – exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento; (Inciso retificado no DOU de 24/10/1941)

II – os prazos serão ampliados ao dobro;

III – o tempo para os debates será de um quarto de hora.