Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 69 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 69 Determinará a competência jurisdicional:

I – o lugar da infração:

II – o domicílio ou residência do réu;

III – a natureza da infração;

IV – a distribuição;

V – a conexão ou continência;

VI – a prevenção;

VII – a prerrogativa de função.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 69 do CPP

1.850 decisões do STJ, do STF citam o art. 69 do CPP, de 1959 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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