Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 793 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 793 Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo.

Parágrafo único Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 793 do CPP

4 decisões do STF, do STJ citam o art. 793 do CPP, de 1981 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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