Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)
Art. 184 do CPPM
Texto
Art. 184 A busca domiciliar ou pessoal por mandado será, no curso do processo, executada por oficial de justiça; e, no curso do inquérito, por oficial, designado pelo encarregado do inquérito, atendida a hierarquia do posto ou graduação de quem a sofrer, se militar.
Parágrafo único A autoridade militar poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.