Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Art. 478 do CPPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/12/2023

Texto

Art. 478 As decisões do Tribunal sobre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 478 do CPPM

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