Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Art. 499 do CPPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/12/2023

Texto

Art. 499 Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 499 do CPPM

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