Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Art. 580 do CPPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/12/2023

Texto

Art. 580 Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 580 do CPPM

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis