Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 140 do CTB
Texto
Art. 140 A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 140 do CTB
84 decisões do STJ, do STF citam o art. 140 do CTB, de 1999 a 2026.