Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 199 do CTB
Texto
Art. 199 Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 199 do CTB
22 decisões do STJ, do STF citam o art. 199 do CTB, de 1994 a 2026.