Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 241 do CTB
Texto
Art. 241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 241 do CTB
36 decisões do STJ, do STF citam o art. 241 do CTB, de 2002 a 2026.