Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 114 do CTN
Texto
Art. 114 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 114 do CTN
3.810 decisões do STJ, do STF citam o art. 114 do CTN, de 1974 a 2026.