Art. 188 do Decreto 10.854/2021

Art. 188 Este Decreto entra em vigor:

I – dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:

a) ao § 1º do art. 174;

b) ao art. 177; e

c) ao art. 182; e

II – trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 10 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.