Vade Mecum · Decreto do SAC (Decreto 11.034/2022)

Art. 10 do Decreto 11.034/2022

Norma: Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após o seu registro no primeiro atendimento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto 11.034/2022

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis